Código de Defesa do Consumidor

Em cumprimento à Lei nº 12.291/2010, disponibilizamos o acesso ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. O texto integral e atualizado está disponível no portal oficial do Planalto.